O que é: Consiste em incluir no cálculo da aposentadoria os períodos contributivos de toda a sua vida, elevando o valor do benefício. Como funciona: Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991 na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida...Read More

O art. 46, §2º da Resolução nº 614/2013 da Anatel garantia aos consumidores a possibilidade de ter descontos em duas faturas, caso os sinais de internet ou TV por assinatura estivessem com problemas ou falta de sinal a partir de 30 minutos. Porém, quando o consumidor procura a operadora para reclamar esses serviços, as mesmas...Read More

O conceito de seguridade social surgiu com a Constituição Federal de 1988,reconhecendo, entre todos outros pontos importantes, a assistência socialcomo politica pública. Os direitos sociais previstos na Constituiçãocompreendem a educação, saúde, o trabalho, a moradia, a previdência social e a assistência social aos menos favorecidos. No atual momento vivido pelo país, os direitos sociais ocupam...Read More

A MP 927 reconheceu a calamidade pública como motivo de força maior, para fins trabalhistas, porém tal medida não poderá ser adotada sem critérios pelas empresas, sem que a pessoa jurídica tenha provas que o prejuízo financeiro afetou diretamente a ponto de necessitar o seu fechamento.Um dos principais problemas para os trabalhadores é que a...Read More