O conceito de seguridade social surgiu com a Constituição Federal de 1988,
reconhecendo, entre todos outros pontos importantes, a assistência social
como politica pública. Os direitos sociais previstos na Constituição
compreendem a educação, saúde, o trabalho, a moradia, a previdência social e a assistência social aos menos favorecidos.
No atual momento vivido pelo país, os direitos sociais ocupam um lugar de destaque, com efetiva proteção aos atingidos pela crise trazida pela pandemia de Covid-19, tendo em vista que atualmente existe um número elevado de trabalhadores informais, principais prejudicados com a crise econômica que assola o país.
Como podemos observar, a criação de medidas urgentes pelos entes federativos são essenciais para garantir a dignidade destes trabalhadores informais, que não contam com nenhuma proteção trabalhista; pessoas que mesmo correndo riscos, não podem deixar de trabalhar, por não ter outros meios de sobrevivência.Antes da pandemia, a situação econômica do país já não era positiva, pois
havia um grande número de desempregados buscando no setor informal meios de seguir tendo alguma renda. Atualmente, com o número pequeno de pessoas circulando nas ruas, os trabalhadores informais estão vivendo uma triste realidade, com dias difíceis e renda prejudicada.
No momento, a assistência social mostra sua verdadeira importância.
Benefícios assistenciais garantem que os trabalhadores informais e pessoas
sem renda tenham meios de sobrevivência nesse cenário caótico, o que
demonstra que a seguridade social funciona como o mais importante
mecanismo de proteção de classes menos favorecidas.
Importante destacar que em meio a expansão do Covid-19 percebemos o
número alto de profissionais sem vínculo empregatício, que devido à perda de recursos, cadastram-se para receber auxílios emergências fornecidos pelo governo. Isso vai muito além da capacidade de empreender e sim, evidencia a precarização nas relações de trabalho, que faz com que estes trabalhadores busquem na informalidade, garantias de sobrevivência.
Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o
Brasil conta com 11,9 milhões de trabalhadores sem carteira assinada no setor privado, o que equivale a 280 mil trabalhadores sem registro e sem nenhum direito trabalhista e previdenciário.
A falsa percepção que os trabalhadores estão optando por outros meios de trabalho esconde uma precarização nas relações, onde não são garantidos
meios para segurança destes trabalhadores, que são na sua maioria, invisíveis a sociedade.
O momento trouxe discussão acerca dos problemas enfrentados pelo país. A
pandemia revelou a importância de investir em direitos sociais, de modo que todos os indivíduos tenham direito de se ver amparado, tendo de fato
assegurados os direitos sociais previstos na Constituição.
Por fim, o que podemos concluir é que a adoção de medidas urgentes para
garantia de renda aos menos favorecidos, nesse momento de calamidade
pública, é de suma importância, mas evidência a carência de políticas eficazes para diminuição da desigualdade no país.
