O que é: Consiste em incluir no cálculo da aposentadoria os períodos contributivos de toda a sua vida, elevando o valor do benefício. Como funciona: Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991 na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida...Read More
O art. 46, §2º da Resolução nº 614/2013 da Anatel garantia aos consumidores a possibilidade de ter descontos em duas faturas, caso os sinais de internet ou TV por assinatura estivessem com problemas ou falta de sinal a partir de 30 minutos. Porém, quando o consumidor procura a operadora para reclamar esses serviços, as mesmas...Read More
A MP 927 reconheceu a calamidade pública como motivo de força maior, para fins trabalhistas, porém tal medida não poderá ser adotada sem critérios pelas empresas, sem que a pessoa jurídica tenha provas que o prejuízo financeiro afetou diretamente a ponto de necessitar o seu fechamento.Um dos principais problemas para os trabalhadores é que a...Read More
A MP 936, de 01 de abril de 2020, Instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, possibilitando, entre outros, a suspensão temporária do contrato de trabalho durante o estado de calamidade pública decorrente do coronavírus – Covid-19. A suspensão poderá ser acordada de forma individual entre empregador e empregado e poderá...Read More
O artigo 20 da Lei 8.036, de 1990, já prevê a possibilidade do empregado sacar o FGTS depositado em sua conta, quando residir em áreas comprovadamente atingidas pelo estado de calamidade pública. Neste caso, a solicitação de movimentação da conta vinculada deve ser realizada em até 90 dias após a declaração de calamidade.O valor máximo...Read More
A maioria dos contratos bancários (empréstimos, financiamentos, cédulas de crédito, cheque especial, mútuo, etc) não possuem previsão acerca de “caso fortuito” ou “força maior”, porque envolvem mero pagamento por parte do consumidor. Para estes tipos de contrato o consumidor deveria seguir pagando a prestação, independentemente dos atuais acontecimentos mundiais e da dificuldade financeira que implicam.Mas...Read More
Muitas dúvidas têm surgido entre clientes, amigos e a população em geral, acerca dos direitos e deveres dos trabalhadores e das empresas, frente a declaração de pandemia pelo Coronavírus (Covid-19). A situação é das mais delicadas, já que nunca antes houve enfrentamento dessa magnitude. Não há regras predeterminadas que garantam total segurança jurídica aos trabalhadores...Read More
Farmácia é condenada por passar informações prejudiciais sobre ex-empregada. Uma trabalhadora deve ser indenizada em R$ 15 mil, por danos morais, após a farmácia em que atuou ter passado informações desabonadoras a seu respeito a um estúdio de fotografia, onde ela participava de um processo seletivo em busca de recolocação no mercado. Na entrevista de...Read More
