A MP 936, de 01 de abril de 2020, Instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, possibilitando, entre outros, a suspensão temporária do contrato de trabalho durante o estado de calamidade pública decorrente do coronavírus – Covid-19. A suspensão poderá ser acordada de forma individual entre empregador e empregado e poderá...Read More
Para ter acesso ao auxílio emergencial, a pessoa deve cumprir, ao mesmo tempo, os seguintes requisitos: Maior de Idadeser maior de 18 anos de idadeNão ter emprego formaldestinado pa ra trabalhadores autônomos com rendas informais, que não seja Agente público, inclusive temporário e nem exerendo mandato eletivo.Não ser beneficiárionão receber benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego...Read More
Importante decisão foi proferida nesta sexta-feira, dia 03 de abril. O juiz titular Renato Barros Fagundes, da 23ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, deferiu o pedido de uma empregada para liberação do saldo de FGTS, justificando a decisão pelo cenário atual de emergência, causado pela pandemia do Covid-19. A liberação foi fundamentada no art....Read More
O Senado Federal aprovou na última segunda feira (30 de março) o auxílio emergencial para trabalhadores informais de baixa renda (PL 1.066/2020). A medida será adotada enquanto durar a epidemia da covid-19 (corona vírus) e tem como principal objetivo amenizar os danos sofridos pelas pessoas de baixa renda e garantir meios de sobrevivência nesse momento...Read More
O artigo 20 da Lei 8.036, de 1990, já prevê a possibilidade do empregado sacar o FGTS depositado em sua conta, quando residir em áreas comprovadamente atingidas pelo estado de calamidade pública. Neste caso, a solicitação de movimentação da conta vinculada deve ser realizada em até 90 dias após a declaração de calamidade.O valor máximo...Read More
A maioria dos contratos bancários (empréstimos, financiamentos, cédulas de crédito, cheque especial, mútuo, etc) não possuem previsão acerca de “caso fortuito” ou “força maior”, porque envolvem mero pagamento por parte do consumidor. Para estes tipos de contrato o consumidor deveria seguir pagando a prestação, independentemente dos atuais acontecimentos mundiais e da dificuldade financeira que implicam.Mas...Read More
Teletrabalho em tempos de Covid-19 O teletrabalho é a possibilidade do empregado realizar suas obrigações fora dos limites físicos de uma empresa, ou seja, à distância. O termo também pode ser chamado de trabalho remoto/home office. Previsto na legislação trabalhista, art. 75-B da CLT, conceitua: Considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências...Read More
Muitas dúvidas têm surgido entre clientes, amigos e a população em geral, acerca dos direitos e deveres dos trabalhadores e das empresas, frente a declaração de pandemia pelo Coronavírus (Covid-19). A situação é das mais delicadas, já que nunca antes houve enfrentamento dessa magnitude. Não há regras predeterminadas que garantam total segurança jurídica aos trabalhadores...Read More
