A maioria dos contratos bancários (empréstimos, financiamentos, cédulas de crédito, cheque especial, mútuo, etc) não possuem previsão acerca de “caso fortuito” ou “força maior”, porque envolvem mero pagamento por parte do consumidor. Para estes tipos de contrato o consumidor deveria seguir pagando a prestação, independentemente dos atuais acontecimentos mundiais e da dificuldade financeira que implicam.Mas...Read More
O Ministério da saúde criou uma lei para estabelecer algumas regras de prevenção a pandemia do Coronavírus. A portaria, Lei 13.979/2020, prevê a quarentena como forma de reduzir o contágio, além de licença compulsória para trabalhadores na zona de risco, afastamento temporário, suspensão de sessões na Câmara dos Deputados, visitas ao colegiado etc. Por fim, o...Read More
