O que é: Consiste em incluir no cálculo da aposentadoria os períodos contributivos de toda a sua vida, elevando o valor do benefício. Como funciona: Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991 na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida...Read More

O art. 46, §2º da Resolução nº 614/2013 da Anatel garantia aos consumidores a possibilidade de ter descontos em duas faturas, caso os sinais de internet ou TV por assinatura estivessem com problemas ou falta de sinal a partir de 30 minutos. Porém, quando o consumidor procura a operadora para reclamar esses serviços, as mesmas...Read More

O conceito de seguridade social surgiu com a Constituição Federal de 1988,reconhecendo, entre todos outros pontos importantes, a assistência socialcomo politica pública. Os direitos sociais previstos na Constituiçãocompreendem a educação, saúde, o trabalho, a moradia, a previdência social e a assistência social aos menos favorecidos. No atual momento vivido pelo país, os direitos sociais ocupam...Read More

A MP 927 reconheceu a calamidade pública como motivo de força maior, para fins trabalhistas, porém tal medida não poderá ser adotada sem critérios pelas empresas, sem que a pessoa jurídica tenha provas que o prejuízo financeiro afetou diretamente a ponto de necessitar o seu fechamento.Um dos principais problemas para os trabalhadores é que a...Read More

A MP 936, de 01 de abril de 2020, Instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, possibilitando, entre outros, a suspensão temporária do contrato de trabalho durante o estado de calamidade pública decorrente do coronavírus – Covid-19. A suspensão poderá ser acordada de forma individual entre empregador e empregado e poderá...Read More

A maioria dos contratos bancários (empréstimos, financiamentos, cédulas de crédito, cheque especial, mútuo, etc) não possuem previsão acerca de “caso fortuito” ou “força maior”, porque envolvem mero pagamento por parte do consumidor. Para estes tipos de contrato o consumidor deveria seguir pagando a prestação, independentemente dos atuais acontecimentos mundiais e da dificuldade financeira que implicam.Mas...Read More

Muitas dúvidas têm surgido entre clientes, amigos e a população em geral, acerca dos direitos e deveres dos trabalhadores e das empresas, frente a declaração de pandemia pelo Coronavírus (Covid-19). A situação é das mais delicadas, já que nunca antes houve enfrentamento dessa magnitude. Não há regras predeterminadas que garantam total segurança jurídica aos trabalhadores...Read More