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A MP 927 reconheceu a calamidade pública como motivo de força maior, para fins trabalhistas, porém tal medida não poderá ser adotada sem critérios pelas empresas, sem que a pessoa jurídica tenha provas que o prejuízo financeiro afetou diretamente a ponto de necessitar o seu fechamento.Um dos principais problemas para os trabalhadores é que a...
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Teletrabalho em tempos de Covid-19 O teletrabalho é a possibilidade do empregado realizar suas obrigações fora dos limites físicos de uma empresa, ou seja, à distância. O termo também pode ser chamado de trabalho remoto/home office. Previsto na legislação trabalhista, art. 75-B da CLT, conceitua: Considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências...
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O Ministério da saúde criou uma lei para estabelecer algumas regras de prevenção a pandemia do Coronavírus. A portaria, Lei 13.979/2020, prevê a quarentena como forma de reduzir o contágio, além de licença compulsória para trabalhadores na zona de risco, afastamento temporário, suspensão de sessões na Câmara dos Deputados, visitas ao colegiado etc. Por fim, o...
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