O conceito de seguridade social surgiu com a Constituição Federal de 1988,reconhecendo, entre todos outros pontos importantes, a assistência socialcomo politica pública. Os direitos sociais previstos na Constituiçãocompreendem a educação, saúde, o trabalho, a moradia, a previdência social e a assistência social aos menos favorecidos. No atual momento vivido pelo país, os direitos sociais ocupam...Read More

A medida provisória nº 936 de 1º de abril de 2020, institui o Programa emergencial de manutenção do emprego e da renda, e surgiu como medida de enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência decorrente do coronavírus (COVID-19). A medida prevê a possibilidade de redução salarial e jornada de trabalho do funcionários durante...Read More

Para ter acesso ao auxílio emergencial, a pessoa deve cumprir, ao mesmo tempo, os seguintes requisitos: Maior de Idadeser maior de 18 anos de idadeNão ter emprego formaldestinado pa ra trabalhadores autônomos com rendas informais, que não seja Agente público, inclusive temporário e nem exerendo mandato eletivo.Não ser beneficiárionão receber benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego...Read More

Importante decisão foi proferida nesta sexta-feira, dia 03 de abril. O juiz titular Renato Barros Fagundes, da 23ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, deferiu o pedido de uma empregada para liberação do saldo de FGTS, justificando a decisão pelo cenário atual de emergência, causado pela pandemia do Covid-19. A liberação foi fundamentada no art....Read More

O artigo 20 da Lei 8.036, de 1990, já prevê a possibilidade do empregado sacar o FGTS depositado em sua conta, quando residir em áreas comprovadamente atingidas pelo estado de calamidade pública. Neste caso, a solicitação de movimentação da conta vinculada deve ser realizada em até 90 dias após a declaração de calamidade.O valor máximo...Read More

Teletrabalho em tempos de Covid-19 O teletrabalho é a possibilidade do empregado realizar suas obrigações fora dos limites físicos de uma empresa, ou seja, à distância. O termo também pode ser chamado de trabalho remoto/home office. Previsto na legislação trabalhista, art. 75-B da CLT, conceitua: Considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências...Read More

O Tribunal entendeu por suspender as audiências e atendimentos presenciais no órgão judicial. As medidas adotadas visam prevenir a saúde dos funcionários, colaboradores e público em geral que circulam diariamente no local diante da pandemia do vírus contagioso. Estão suspensas as audiências no período de 16 a 27 de março de 2020. Para demais atendimentos...Read More

O Ministério da saúde criou uma lei para estabelecer algumas regras de prevenção a pandemia do Coronavírus. A portaria, Lei 13.979/2020, prevê a quarentena como forma de reduzir o contágio, além de licença compulsória para trabalhadores na zona de risco, afastamento temporário, suspensão de sessões na Câmara dos Deputados, visitas ao colegiado etc. Por fim, o...Read More

A higienização de banheiros de apartamentos de hotel, ambiente com grande circulação de pessoas, autoriza o pagamento de adicional de insalubridade, nos termos do item II da Súmula 448 do Tribunal Superior do Trabalho. Camareiras de um hotel mineiro receberão adicional de insalubridade, decide TRT-3; assim entendeu o juiz Edson Ferreira de Souza Júnior, da...Read More